Regulamento do Programa de Indicação "Indique um Imóvel e Ganhe"

1.1. O Programa de Indicação "Indique um Imóvel e Ganhe" (o "Programa") é uma iniciativa da Imobiliária Exemplo que bonifica pessoas físicas que indiquem imóveis disponíveis para venda, com o objetivo de captar novos imóveis para anúncio.

1.2. A participação no Programa é gratuita, voluntária e individual, e não exige vínculo empregatício, societário ou de representação comercial com a Imobiliária Exemplo.

1.3. O Programa não é uma atividade de intermediação imobiliária: o indicador apenas informa a existência de um imóvel e do respectivo proprietário; toda a negociação, a captação e a venda são conduzidas exclusivamente pela Imobiliária Exemplo, por meio de corretores habilitados.

2.1. Podem participar pessoas físicas, maiores de 18 anos, com CPF regular, que conheçam um imóvel à venda e tenham autorização do proprietário para compartilhar seus dados de contato.

2.2. Não é necessário ser corretor de imóveis para participar.

2.3. Não podem participar: a) funcionários, colaboradores e corretores da Imobiliária Exemplo; b) pessoas jurídicas; c) menores de 18 anos.

3.1. O indicador preenche o formulário disponível na página oficial do Programa, informando: seus dados (nome completo, telefone/WhatsApp, e-mail opcional e chave Pix opcional), os dados do proprietário (nome e telefone) e os dados do imóvel (endereço, tipo e valor aproximado desejado, opcional).

3.2. Ao enviar o formulário, o indicador declara e garante que: a) as informações prestadas são verdadeiras; b) possui autorização do proprietário para compartilhar os dados dele; c) o proprietário sabe que será contatado pela Imobiliária Exemplo.

3.3. A Imobiliária Exemplo entrará em contato com o proprietário em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da indicação.

4.1. O indicador receberá bonificação única por imóvel captado, nos seguintes valores:

a) R$ 100,00 (cem reais) — quando a captação for realizada SEM contrato de exclusividade;

b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) — quando a captação for realizada COM contrato de exclusividade de venda pelo prazo de 90 (noventa) dias, assinado pelo proprietário.

4.2. Considera-se captação confirmada o momento em que o proprietário autoriza formalmente a Imobiliária Exemplo a anunciar o imóvel para venda (assinatura do contrato de captação). Não é necessário aguardar a conclusão da venda.

4.3. O valor da bonificação é definido pelo contrato efetivamente assinado pelo proprietário, e não pela escolha do indicador.

4.4. A bonificação é única por imóvel: não há pagamento adicional pela venda, pela locação ou por novas captações do mesmo imóvel.

4.5. Não há limite de indicações por participante: cada imóvel captado a partir de uma indicação válida gera uma nova bonificação.

5.1. A exclusividade é um contrato entre o PROPRIETÁRIO do imóvel e a Imobiliária Exemplo, pelo qual o proprietário se compromete a anunciar o imóvel exclusivamente pela Imobiliária Exemplo pelo prazo de 90 dias.

5.2. A decisão sobre exclusividade é exclusiva do proprietário. O indicador não interfere nessa decisão e receberá a bonificação conforme o contrato assinado.

5.3. Se o proprietário optar por anunciar o imóvel também por outras imobiliárias (captação sem exclusividade), a bonificação será de R$ 100,00.

6.1. A indicação não gera bonificação nas seguintes hipóteses:

a) o proprietário não autorizar a Imobiliária Exemplo a anunciar o imóvel;

b) o imóvel já estiver anunciado em portais imobiliários (Zap, OLX, QuintoAndar, VivaReal ou similares) na data da indicação;

c) o imóvel já estiver captado ou em negociação por outra imobiliária, de forma comprovada, na data da indicação;

d) o imóvel já constar na carteira da Imobiliária Exemplo ou já tiver sido indicado anteriormente por outra pessoa, prevalecendo sempre a primeira indicação recebida;

e) o imóvel for de propriedade do próprio indicador ou de parente até segundo grau;

f) as informações prestadas estiverem incompletas ou incorretas, ou o contato do proprietário for inválido;

g) ficar comprovada fraude, simulação ou má-fé na indicação.

6.2. A verificação das hipóteses deste artigo é feita pela Imobiliária Exemplo antes da confirmação da captação, e o resultado será informado ao indicador.

7.1. A bonificação será paga via Pix, na chave informada pelo indicador no formulário, em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da captação.

7.2. O pagamento depende de chave Pix válida. Se o indicador não tiver informado a chave, a Imobiliária Exemplo entrará em contato para obtê-la, e o prazo de 10 dias úteis contará a partir do seu recebimento.

7.3. Todo pagamento será acompanhado de recibo simples com nome completo e CPF do indicador, descrito como "prêmio por indicação de imóvel".

7.4. O indicador é responsável pela veracidade dos seus dados bancários e pela correta declaração dos valores recebidos em sua declaração de Imposto de Renda, quando aplicável.

8.1. O valor pago no âmbito do Programa tem natureza de PRÊMIO POR INDICAÇÃO, e não de comissão, remuneração por serviços, salário ou honorários.

8.2. A participação no Programa não gera vínculo empregatício, relação de consumo, de representação comercial ou de sociedade entre o indicador e a Imobiliária Exemplo.

8.3. O indicador não está autorizado a falar, negociar, assinar ou anunciar em nome da Imobiliária Exemplo. Qualquer ato nesse sentido é de exclusiva responsabilidade do indicador e implica desclassificação do Programa.

9.1. O indicador deve obter a autorização do proprietário ANTES de enviar a indicação.

9.2. É vedado ao indicador: a) coletar dados de proprietários sem autorização; b) usar o Programa para prospecção comercial em nome de terceiros; c) divulgar o Programa com informações falsas sobre valores ou condições.

9.3. O descumprimento deste artigo implica desclassificação imediata e perda do direito às bonificações pendentes.

10.1. Os dados pessoais informados no formulário — do indicador e do proprietário — são tratados pela Imobiliária Exemplo exclusivamente para as finalidades do Programa, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade publicada na página do Programa.

10.2. O indicador declara ter autorização do proprietário para compartilhar os dados dele e é responsável pelas informações prestadas.

10.3. O titular dos dados, indicador ou proprietário, pode solicitar acesso, correção ou exclusão pelo e-mail contato@imobiliariaexemplo.com.br ou pelo telefone (11) 90000-0000.

11.1. A participação no Programa implica aceitação integral deste Regulamento.

11.2. A Imobiliária Exemplo pode alterar valores, condições ou encerrar o Programa a qualquer momento, sem prejuízo das bonificações já confirmadas antes da alteração. As alterações valem para indicações enviadas a partir da publicação da nova versão deste Regulamento.

11.3. Os casos omissos serão decididos pela Imobiliária Exemplo, à luz da boa-fé e das regras deste Regulamento.

11.4. Dúvidas sobre o Programa devem ser encaminhadas para contato@imobiliariaexemplo.com.br ou (11) 90000-0000.

11.5. Fica eleito o foro da comarca de Sua Cidade/SP para dirimir questões oriundas deste Regulamento.